EMENTA:

ALTERA OS DECRETOS NºS 322, DE 1976, E 7914, DE 1988, PARA ALTERAR O ZONEAMENTO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA

Art. 2ºO trecho do logradouro delimitado no art. 1º desta Lei Complementar, fica incluído nos limites do Centro de Bairro 3 - CB-3 do Decreto nº 322, de 1976.

Parágrafo único. As atividades previstas no inciso IV do art. 37 do Decreto nº 322, de 1976, serão adequadas ao trecho delimitado no art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 3º O trecho delimitado no art. 1º desta Lei Complementar, fica incluído nos limites da Zona Comercial 3 (ZC-3) do Decreto nº 7914, de 1988.

Parágrafo único. As atividades codificadas como “2.04.02.06” no “Grupo 2 – Prestação de Serviços” do Anexo III do Decreto nº 7914, de 1988, serão adequadas para o trecho do logradouro delimitado no art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei Complementar em tela visa alterar o zoneamento da Rua Fonseca, entre a Rua da Feira e a Rua Santa Cecília, localizada no bairro Bangu para ampliar o rol de atividades comerciais e de serviços que poderão ser desenvolvidas nesta área.
O Decreto nº 7914, de 3 de agosto de 1988, estabeleceu condições de uso e ocupação do solo para a 50a. Unidade Espacial de Planejamento (UEP), que corresponde aos bairros de BANGU, PADRE MIGUEL e SENADOR CAMARÁ. Em seu Anexo II, que delimitou as zonas destes bairros, considerou a Rua Fonseca como Zona Comercial 1 (ZC-1).
Em consonância, o Decreto nº 322, de 3 de março de 1976,que aprovou o regulamento do zoneamento do Município do Rio de Janeiro, delimitou como Centro de Bairro diversos logradouros circunvizinhos a Rua Fonseca. Como Exemplo, podemos citar a Rua Santa Cecília, a Avenida Santa Cruz, Rua Professor Clemente Ferreira e a Rua da Feira, que foram classificadas como Centros de Bairro 2 e 3.
Este Projeto visa ampliar o rol de atividades que poderão funcionar nesse logradouro, além de delimitar a área em consonância com os usos praticados, o que possibilitará a geração de novos empregos e de receitas para o bairro de Bangu.

Legislação Citada

DECRETO Nº 322 DE 03 DE MARÇO DE 1976

Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro

(...)


Art. 37. Boate e Casa de Diversões são permitidas em ZT, CB-1 e CB-2 de ZT, CB-3 e AC, obedecidas as seguintes condições:

(...)

IV - Boate e casa de diversões são:

(...)



DECRETO Nº 7914 DE 3 DE AGOSTO DE 1988


Estabelece Condições de Uso e Ocupação do Solo para a 50A Unidade Espacial de Planejamento (UEP), que corresponde aos Bairros de Bangu, Padre Miguel e Senador Camará, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 14/978/88, DECRETA:

Art. 1º As condições de uso e ocupação do solo para a 50a Unidade Espacial de Planejamento (UEP), que corresponde aos bairros de Bangu, Padre Miguel e Senador Camará, situados na XVII Região Administrativa - Bangu, são as estabelecidas no presente decreto.

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20190200109	Autor	VEREADOR WELINGTON DIAS
Protocolo	001918	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/25/2019	Despacho	04/26/2019
Publicação	05/10/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

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DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 26/04/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20190200109 ALTERA OS DECRETOS NºS 322, DE 1976, E 7914, DE 1988, PARA ALTERAR O ZONEAMENTO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA => 20190200109 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 05/10/2019 Vereador Welington Dias Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº13/2019 05/16/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190200109 => VEREADOR WELINGTON DIAS => Deferido 09/06/2019 Distribuição => 20190200109 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/11/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20190200109 => VEREADOR WELINGTON DIAS => Prejudicado 09/18/2019 Distribuição => 20190200109 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/11/2019 Distribuição => 20190200109 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ARRAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/11/2019 Distribuição => 20190200109 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/11/2019 Discussão Primeira => 20190200109 => Proposição 109/2019 => Encerrada 10/11/2019 Requerimento de Adiamento da Votação => 20190200109 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 10/11/2019 Votação => 20190200109 => Requerimento Adiamento da votação por 1 sessão => Aprovado (a) (s) 10/11/2019 Votação => 20190200109 => Proposição 109/2019 => Adiada 10/11/2019 Votação => 20190200109 => Proposição 109/2019 => Não houve quorum 10/16/2019 Votação => 20190200109 => Proposição 109/2019 => Aprovado (a) (s) 10/17/2019 Discussão Segunda => 20190200109 => Proposição 109/2019 => Encerrada 10/24/2019 Votação => 20190200109 => Proposição 109/2019 => Aprovado (a) (s) 10/24/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/31/2019 Vereador Welington Dias Ofício Origem: Poder Executivo => 20190200109 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/18/2019 Despacho => 20190200109 => Veto Total => PLC Nº 109/2019 => 11/18/2019 Distribuição => 20190200109 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 11/28/2019 Discussão Única => 20190200109 => Veto Total 109/2019 => Encerrada 12/11/2019 Votação => 20190200109 => Veto Total 109/2019 => Rejeitado o Veto 12/11/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20190200109 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 12/19/2019 Vereador Welington Dias Resultado Final => 20190200109 => Lei Complementar 217 01/03/2020 Ofício Origem: CMRJ => 20190200109 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 01/03/2020 Arquivo => 20190200109 01/03/2020

   
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