JUSTIFICATIVA MENSAGEM Nº 168 DE 11 DE MAIO DE 2020. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Dirijo-me a Vossas Excelências,no uso das competências previstas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ, para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da COVID-19 e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento. A presente proposição tem como objetivo primordial, criar mecanismo para aumentar a arrecadação financeira do erário e conjuntamente gerar mais empregos, por meio de incentivos que permitam a atividade de construção civil alavancar o patamar mais elevado possível na contratação de mão de obra dentro da nossa Cidade. Os recursos a serem arrecadados irão ajudar no enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID-19 e o aumento de vagas de emprego na retomada do crescimento da Cidade do Rio de Janeiro que se encontra em estado de calamidade pública, reconhecida com a publicação do Decreto Rio nº 47355 de 08 de abril de 2020. O Poder Executivo municipal vem mantendo uma série de despesas excepcionais vultosas, para garantir a saúde da população, com a criação de novos leitos, aquisição de medicamentos e equipamentos para atendimento médico hospitalar, bem como a manutenção de todos os demais serviços essenciais, tornando-se premente buscar soluções para aporte de recursos em curto prazo. Além disso, existe a necessidade de isolamento social que afeta diretamente a queda de arrecadação do erário com a redução dos serviços, fechamento do comércio, a perda de renda das pessoas que não conseguem mais arcar com seus compromissos financeiros integralmente, entre outros. Circunstâncias estas que desafiam a gestão das cidades. Dentro desse contexto, vislumbramos no âmbito urbanístico que há oportunidades de auferir recursos extras e, ao mesmo tempo, incrementar o setor da construção civil. A Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, em vigor, trouxe uma série de disposições com o objetivo de ampliar a regularização urbanística e a ordenação do território por meio da aplicação das contrapartidas, que muito contribuiu para elevar a arrecadação do Tesouro Municipal. Após análise de casos existentes, verificou-se que é possível proceder modificações ao texto da Lei Complementar nº 192, de 2018 e incluir novas possibilidades de uso, ocupação e regularização de obras, de modo não só a trazer para a legalidade um número ainda maior de imóveis, como também permitir novas formas de empreender, trazendo ao mesmo tempo a perspectiva de aumentar significativamente a arrecadação municipal, neste momento de crise. Por último, ressalto que a Proposta apresentada trata de dispositivos plenamente viáveis do ponto de vista urbanístico, uma vez que não causarão prejuízos ao ambiente urbano da Cidade, e que permitirão o aporte de recursos essenciais ao enfrentamento desta emergência de saúde pública que estamos atravessando, com vistas a preservação da vida dos cariocas. Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico do Município, confio na rápida tramitação do incluso Projeto de Lei Complementar, EM REGIME DE URGÊNCIA, e, ao final, na sua aprovação maciça dos Nobres Parlamentares ao Projeto ora apresentado nessa Casa de Leis. Pelas razões expostas acima, acredito que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa. Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração. MARCELO CRIVELLA Legislação Citada LEGISLAÇÃO CITADA/MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 18 DE JULHO DE 2018. Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro. Seção I - Das condições gerais Art. 2º Para obtenção dos benefícios desta Lei Complementar deverá ser apresentado requerimento comprovando: I - a inscrição no Registro de Imóveis ou documento comprobatório das medidas do terreno, autodeclaratório e assinado por profissional responsável, devidamente habilitado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; II - o atendimento a requisitos mínimos de segurança, salubridade e habitabilidade; III - o atendimento às condições de iluminação e ventilação, calculadas de acordo com normas técnicas vigentes. § 1º O requerimento será acompanhado da documentação necessária à elaboração de laudo técnico. § 2º A posterior emissão da licença de obras deverá ser precedida da apresentação da documentação exigida pelas normas vigentes. § 3º No caso de edificações na orla marítima, as obras deverão estar de acordo com a Lei Complementar nº 47, de 1º de dezembro de 2000, que proíbe a construção residencial ou comercial na orla marítima com gabarito capaz de projetar sombra sobre o areal e/ou calçadão, regulamentada pelo Decreto nº 20.504, de 13 de dezembro de 2001. § 4º Os meios para a comprovação de que tratam os incisos II e III deste artigo serão objeto de regulamentação. § 5º Na hipótese de não atendimento dos parâmetros urbanísticos legais para o terreno incidirá cobrança de contrapartida, calculada com base em laudo técnico elaborado pelo Município. § 6º Conforme a localização ou as características do projeto, a elaboração do laudo técnico ficará condicionada à aprovação dos órgãos competentes. Seção II - Das condições especiais para o licenciamento Art. 3º É permitida a ampliação horizontal nas áreas descobertas, em qualquer nível da edificação e nos pavimentos de cobertura, já legalizados ou previstos pela legislação, mediante o pagamento de contrapartida, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar. § 1º Nos casos de ampliação horizontal ao nível da cobertura o pavimento será excluído do cálculo da altura da edificação, a ser computada no cálculo de prismas e afastamentos. § 2º As ampliações de que trata este artigo ficam limitadas aos planos das fachadas, excluídas as varandas, sacadas, saliências e prismas. § 3º Nas edificações residenciais, as áreas descobertas destinadas a estacionamento ou a uso comum poderão ser cobertas em um pavimento. Art. 4º Nas edificações comerciais ficam permitidos, mediante pagamento de contrapartida, na forma estabelecida no art. 9º desta Lei Complementar: I - jirau, com ocupação máxima de cinquenta por cento da área útil, nos pavimentos situados acima do primeiro; II - jirau, com mais de cinquenta por cento de ocupação da área útil, em todos os pavimentos, desde que garantido pé direito mínimo de três metros, na parte que ultrapasse os cinquenta por cento de ocupação; III - varandas, com área excedente à Área Total Edificável - ATE, observado o disposto na Lei Complementar nº 145 , de 06 de outubro de 2014, e os demais requisitos legais. Parágrafo único. A edificação não poderá ultrapassar o número máximo de pavimentos permitido pela legislação vigente. Art. 5º Nas subzonas A-1, A-20 e A-21 B, da XXIV Região Administrativa - RA aplica-se o disposto no caput do art. 3º, observadas as seguintes condições: I - afastamento mínimo de um metro e cinquenta centímetros do plano da fachada original, voltado para a testada do lote, na hipótese de aproveitamento da cobertura do último pavimento das edificações; II - afastamento de, no mínimo, três metros do plano da fachada original, no caso de utilização da laje superior da cobertura para uso como dependência das demais unidades, permitida a utilização de até cinquenta por cento da projeção do pavimento inferior como área coberta. § 1º Onde for permitida varanda em balanço, com cinco metros de profundidade, será tolerado o fechamento de uma faixa de até um metro e cinquenta centímetros, a partir do plano da fachada original. § 2º Será tolerado o fechamento das varandas laterais e de fundos, mediante pagamento de contrapartida ao Município, calculada na forma estabelecida no art. 9º desta Lei Complementar, observado o disposto na Lei Complementar nº 145, de 2014, e demais dispositivos vigentes. § 3º A área que exceder a Área Total Edificável - ATE, obtida pela aplicação do Índice de Aproveitamento de Área- IAA igual a 1,25, será limitada ao IAA igual a 1,75, e ficará sujeita ao pagamento de contrapartida ao Município, calculada na forma estabelecida no art. 9º desta Lei Complementar. § 4º Os lotes situados na subzona A-21 B com área mínima de cinco mil metros quadrados e testada para a orla, poderão fazer uso do disposto no item B da subzona A-20, mediante pagamento de contrapartida calculada na forma estabelecida no art. 9º desta Lei Complementar. § 5º Será tolerada a inclusão da área das jardineiras triangulares nas áreas úteis das varandas, mediante pagamento de contrapartida ao Município, calculada na forma estabelecida no art. 9º desta Lei Complementar, observado o disposto na Lei Complementar nº 145, de 2014, e demais dispositivos vigentes. Art. 6º As edificações destinadas a unidades de saúde situadas na subzona A-13 da Zona Especial 5 - ZE-5, com testada para a Avenida Ayrton Senna, poderão atingir a taxa de ocupação de cinquenta por cento, cabendo o pagamento da contrapartida prevista no art. 9º sobre a ATE excedente. Art. 7º No caso de terreno situado em mais de uma zona, os usos e tipologias previstos para a zona de maior hierarquia poderão ser aplicados à totalidade do terreno, mediante pagamento de contrapartida, em função da área de construção correspondente ao uso não conforme, na forma estabelecida no art. 9º desta Lei Complementar. § 1º O acesso ao imóvel de que trata o caput só poderá se dar pela testada onde o uso é permitido. § 2º Os índices construtivos serão calculados de acordo com as áreas correspondentes à cada zona e, somados, poderão ser aplicados livremente a todo o terreno, respeitando-se o gabarito previsto para cada zona, sem previsão de acréscimo de pavimentos. § 3º Em caso de reconversão das edificações tombadas ou preservadas, será exigida a aprovação prévia do órgão municipal responsável pela proteção do patrimônio cultural, ouvidos ainda os demais órgãos municipais competentes. § 4º Excetuam-se do caput deste artigo as edificações licenciadas com os benefícios da Lei Complementar nº 108 , de 25 de novembro de 2010. Seção III - Das condições especiais para a legalização Art. 8º A legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo, existentes até a data da publicação desta Lei Complementar, construídas em desacordo com a legislação vigente, é permitida mediante o pagamento de contrapartida na forma estabelecida no art. 9º desta Lei Complementar. § 1º Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se como existentes as obras que apresentem, no mínimo, pisos e coberturas construídos. § 2º As obras de que trata o caput deste artigo devem atender ao disposto no art. 2º desta Lei Complementar, ressalvado o seu inciso III, e às seguintes condições: I - não constituir uso em desacordo com o aprovado para o imóvel ou com a legislação vigente; II - não ultrapassar mais de um pavimento acima do aprovado para a edificação, em função da legislação vigente, ou a altura máxima prevista no projeto aprovado; III - não ocupar áreas de recuo, áreas não edificáveis, faixas de escoamento de águas pluviais e de proteção de mares, rios e lagoas. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do § 2º deste artigo a II Região Administrativa, onde é permitida a regularização de até dois pavimentos acima do previsto na legislação, desde que comprovada a existência na data da publicação da Lei Complementar nº 99 , de 23 de setembro de 2009; § 4º Para os casos previstos no § 3º deste artigo, a elaboração do laudo técnico ficará condicionada à aprovação dos órgãos competentes, em caso de bens tombados e preservados. § 5º Excetuam-se do disposto neste artigo as edificações licenciadas com os benefícios da Lei Complementar nº 108 , de 25 de novembro de 2010. Seção IV - Do cálculo e pagamento da contrapartida Art. 9º O cálculo do valor da contrapartida de que trata esta Lei Complementar se dará da seguinte forma: I - se praticada em imóvel multifamiliar ou comercial, pelo construtor pessoa física ou pessoa jurídica, antes da concessão do "habite-se", será calculado com base em percentual do Valor Unitário Padrão Predial por metro quadrado, constante de guia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativa ao exercício em que for requerida e aos fatores de correção referentes a imóvel novo, mediante aferição com dados do cadastro fundiário; II - se praticada por particular proprietário, em unidade de imóvel unifamiliar ou bifamiliar, antes ou após a concessão do "habite-se", ou em unidade de edificação multifamiliar ou comercial após a sua concessão, o valor da contrapartida será calculado com base em percentual do Valor Unitário Padrão Predial por metro quadrado constante de guia do IPTU relativa ao exercício em que for requerida e aos fatores de correção referentes a imóvel novo mediante aferição com dados do cadastro fundiário; a) os imóveis adquiridos na planta terão taxação calculada pelo valor atribuído a pessoa física, nos casos de alterações de suas características antes da concessão do habite-se. III - isenção, se praticada por particular proprietário, em unidade residencial, única propriedade imobiliária do requerente no Município, com área máxima construída, incluindo o acréscimo objeto de regularização, até oitenta metros quadrados; IV - se praticada por particular proprietário, em unidade residencial, única propriedade imobiliária do requerente no Município, com área máxima construída, incluindo o acréscimo objeto de regularização até cem metros quadrados, situada nas Áreas de Planejamento 3 e 5, dez por cento do VR ou VC. § 1º Os parcelamentos serão feitos em cotas iguais e sucessivas, conforme regulamentação do Poder Executivo. § 2º A incidência anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, será quitada em guia extra ao final do parcelamento, para contemplar a diferença decorrente da sua aplicação ao valor parcelado. § 3º No momento da entrada do requerimento ou na retirada das guias de parcelamento, será formalizada ciência em relação à necessidade da retirada da guia extra e da posterior apresentação de sua quitação para adimplemento total da obrigação. § 4º Será concedido desconto de sete por cento do total da contrapartida calculada para o pagamento à vista em até quinze dias da publicação do laudo de contrapartida. § 5º Para os requerimentos apresentados em até trinta dias da publicação desta Lei Complementar, e que estejam de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º, será concedido desconto de cinco por cento do total da contrapartida calculada. § 6º A emissão de licença é condicionada ao pagamento integral do valor da contrapartida. § 7º Excetuam-se da cobrança de que trata esta Lei Complementar as áreas ocupadas por templos religiosos albergados pela imunidade tributária. § 8º Para fins de pagamento da contrapartida, fica equiparada a obra por administração ao particular proprietário, desde que apresentada juntamente à documentação prevista no art. 2º desta Lei Complementar, a Ata comprobatória da Assembleia Constituinte dos Proprietários, registrada em Cartório de Títulos e Documentos. § 9º Para o cálculo da importância a ser recolhida nas hipóteses constantes deste artigo, serão utilizadas as seguintes fórmulas: Onde: C = Valor da Contrapartida VR = Valor unitário padrão Residencial P = Fator Posição do Imóvel TR = Fator Tipologia Residencial VC = Valor unitário padrão Predial (no caso do não residencial) Ac = Área coberta Acpp = Área coberta sobre piso permitido Ad = Área descoberta T = Fator Tipologia Não Residencial I - Para os casos elencados no inciso I do caput: a) imóvel residencial multifamiliar: C = (1,2 Ac + 0,6 Ad + 0,6 Acpp) x VR/m² x P x TR b) imóvel comercial: C = (1,2 Ac + 0,6 Ad + 0,6 Acpp) x VC/m² x T II - Para os casos elencados no inciso II do caput: a) imóvel residencial unifamiliar ou bifamiliar ou em unidade de edificação multifamiliar:: C = (0,8 Ac + 0,4 Ad + 0,4 Acpp) x VR/m² x P x TR b) imóvelcomercial: C = (0,8 Ac + 0,4 Ad + 0,4 Acpp) x VC/m² x T III - Para os casos elencados no inciso IV do caput: C = 0,1 (Ac + Ad + Acpp) x VR/m² x P x TR Art. 9º-A. O parcelamento do valor da contrapartida poderá ser feito em até quarenta e oito cotas iguais e sucessivas e a incidência anual do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) será quitada em guia extra ao final do parcelamento para contemplar a diferença decorrente da sua aplicação ao valor parcelado, conforme § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018. § 1º No momento da retirada das guias de parcelamento, será formalizada ciência em relação à necessidade da quitação da guia extra. § 2º O parcelamento não poderá ter parcelas inferiores a R$ 120,00 (cento e vinte reais). § 3º Faculta-se aos requerentes dos favores da Mais Valia que optaram anteriormente pelo pagamento parcelado da contrapartida a migração para o novo limite de parcelamento, desde que respeitado o limite mínimo disposto no § 2º. § 4º Este artigo não se aplica a obras a serem executadas, conhecidas como "mais valerá".(Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 215 DE 05/12/2019) Seção V - Das Disposições Finais Art. 10. Fica estabelecido o prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar, prorrogável por igual prazo, a critério do Poder Executivo, para a apresentação dos pedidos de licenciamento ou legalização por contrapartida, na forma desta Lei Complementar. Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, a multa compensatória aplicada no exercício da fiscalização sofrerá acréscimo de cinquenta por cento em relação ao previsto nesta Lei Complementar. Art. 11. A adesão aos critérios desta Lei Complementar importará em renúncia a quaisquer ressarcimentos. Art. 12. A contrapartida constitui multa compensatória e sua inadimplência, constatada dentro dos prazos previstos em lei, com emissão de DARM`s ou não, sofrerá a incidência de juros moratórios de um por cento ao mês, ensejará a inscrição da mesma em Dívida Ativa, cadastro nos órgãos de proteção ao crédito e cobrança mediante execução fiscal, sem prejuízo de outras sanções. Art. 13. Somente poderá aderir aos critérios de licenciamento estabelecidos nesta Lei Complementar o contribuinte que estiver em dia com suas obrigações tributárias junto ao Município. Parágrafo único. O contribuinte poderá perder os benefícios previstos nesta Lei Complementar caso não mantenha a condição estabelecida no caput deste artigo. Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Fica revogada a Lei nº 4.176, de 2 de setembro de 2005, que proíbe a regularização de obras através do instrumento denominado "mais valia", na área que menciona. MARCELO CRIVELLA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – LOMRJ (...............) Art.. 448 - Qualquer edificação colada nas divisas não poderá ultrapassar a altura de doze metros, seja qual for o uso da edificação ou do pavimento, admitidas as exceções que a lei estabelecer. (.....) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DECRETO MUNICIPAL (RJ) Nº 47.355, DE 08.04.2020 Decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a competência atribuída privativamente ao Chefe do Poder Executivo municipal pelo art. 107, XXII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem; CONSIDERANDO o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, reconhecida pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº. 46.984, de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de medidas de natureza orçamentária, financeira e fiscal capazes de incrementar, em caráter excepcional, a proteção à saúde pública; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição da República; CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus - COVID-19, especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SISTEMA Único de Saúde - SUS, como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública - COEnCoV, DECRETA: Art. 1º Fica decretado o Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro, em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, a qual impede o cumprimento das obrigações financeiras, orçamentárias e fiscais, diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional. Art. 2º As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação deste Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO CRIVELLA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 25/11/2010 Define Parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação Interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras Providências. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DECRETO Nº 322 DE 5 DE MARÇO DE 1976. APROVA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Atalho para outros documentos Informações Básicas Código 20200200174Autor PODER EXECUTIVO Protocolo Mensagem Regime de Tramitação Ordinária Projeto Link: Datas: Entrada 05/11/2020Despacho 05/11/2020 Publicação 05/12/2020Republicação Outras Informações: Pág. do DCM da Publicação 3 a 9 Pág. do DCM da Republicação Tipo de Quorum MA Arquivado Sim Motivo da Republicação Pendências? Não Observações: Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 11/05/2020 JORGE FELIPPE - Presidente Comissões a serem distribuidas 01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 05.:Comissão de Assistência Social 06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura 07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 08.:Comissão de Meio Ambiente 09.:Comissão de Transportes e Trânsito 10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2020 Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es) Projeto de Lei Complementar 20200200174 ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200174 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/12/2020Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº13/202005/14/2020 Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos => 20200200174 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação para Audiência Pública Virtuais - 25/05 => 05/22/2020 Ofício Origem: Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico => 20200200174 => Destino: CMRJ => Manifesto do IBDU => 05/26/2020 Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos => 20200200174 => Destino: CMRJ => Audiência Pública - SMU - Procurador do Município - Coordenadora de Planejamento da SMU => 05/27/2020 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20200200174 => Destino: Comissão de Assuntos Urbanos => Manifesto do Clube de Engenharia => 05/27/2020 Ofício Origem: Associações de Moradores => 20200200174 => Destino: CMRJ => Pedido de suspensão de tramitação da proposição => 05/28/2020 Ofício Origem: Sociedade dos Engeheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro => 20200200174 => Destino: CMRJ => Encaminha Ofício => 05/29/2020 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20200200174 => Destino: Presidente da CMRJ => Questão de Ordem => 06/03/2020 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20200200174 => Destino: Presidente da CMRJ => Questão de Ordem => 06/03/2020 Ofício Origem: Presidente da CMRJ => 20200200174 => Destino: Gabinete de Vereador => Resposta à Questão de Ordem => 06/04/2020 Ofício Origem: Presidente da CMRJ => 20200200174 => Destino: Gabinete de Vereador => Resposta à Questão de Ordem => 06/04/2020 Ofício Origem: Comissões Permanentes => 20200200174 => Destino: Presidente da CMRJ => Reunião conjunta das Comissões Permanentes => 06/05/2020 Despacho => 20200200174 => Proposição => 174/2020 => Desconsiderar o rito de Urgência06/08/2020 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20200200174 => Destino: Presidente da CMRJ => Reunião Conjunta Extraordinária => 06/19/2020 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20200200174 => Destino: Presidente da CMRJ => Regimentalidade da realização da Reunião Conjunta - 15/06 => 06/19/2020 Distribuição => 20200200174 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: => Proposição => Parecer: Parecer tornado sem efeito06/23/2020 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20200200174 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado06/24/2020 Ofício Origem: VEREADORES => 20200200174 => Destino: Poder Executivo => Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar => 06/24/2020 Emenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada, Emenda Modificativa06/25/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rocal Emenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada, Emenda Modificativa06/25/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rocal Emenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva, Emenda Anulada06/25/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rocal Emenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa06/25/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rocal Emenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada, Emenda Modificativa06/25/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rocal Emenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada, Emenda Modificativa06/25/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rocal Emenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Anulada, Emenda Modificativa06/25/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rocal Emenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva, Emenda Anulada06/25/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rocal Discussão Primeira => 20200200174 => Proposição 174/2020 => Encerrada, Discussão Primeira => 20200200174 => Proposição 174/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação06/25/2020 Requerimento de Votação em bloco => 20200200174 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado06/25/2020 Votação => 20200200174 => Bloco de Emendas 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 => Aprovado (a) (s)06/25/2020 Votação => 20200200174 => Emenda 4 => Rejeitado (a) (s)06/25/2020 Votação => 20200200174 => Projeto assim emendado 174/2020 => Aprovado (a) (s)06/25/2020 Ofício Origem: Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos => 20200200174 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação para Reunião Conjunta Extraordinária - 26/6 => , Ofício Origem: Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20200200174 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação para Reunião Conjunta Extraordinária - 26/6 => 06/25/2020 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20200200174 => Destino: Presidente da CMRJ => Questão de Ordem - Tornar nula => 06/25/2020 Distribuição => 20200200174 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Parecer foi manifestado na reunião cojunta publicada 29/06/202006/29/2020 Distribuição => 20200200174 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável, com voto vencido contrário 06/29/2020 Ofício Origem: Comissão de Meio Ambiente => 20200200174 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para Reunião Extraordinária - 6/7 => 07/03/2020 Distribuição => 20200200174 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Com Voto Contrário Vencido07/07/2020 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20200200174 => Destino: CMRJ => Reunião Extraordinária - 10/7/2020 => 07/09/2020 Distribuição => 20200200174 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Contrário com voto em separado, Favorável, Vencido07/13/2020 Distribuição => 20200200174 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/15/2020 Discussão Primeira => 20200200174 => Proposição 174/2020 => Encerrada07/15/2020 Votação => 20200200174 => Proposição 174/2020 => Aprovado (a) (s)07/15/2020 Ofício Origem: MPRJ => 20200200174 => Destino: Poder Judiciário => Ação Civil Pública => 07/15/2020 Ofício Origem: Ministério Público => 20200200174 => Destino: Poder Executivo => Liminar deferindo a suspensão imediata da tramitação do PLC 174/2020 => 07/17/2020 Ofício Origem: Procuradoria CMRJ => 20200200174 => Destino: TJERJ => Pedido de Suspensão da Liminar => 07/28/2020 Ofício Origem: TJERJ => 20200200174 => Destino: Procuradoria CMRJ => Deferimento do Pedido de Suspensão da Liminar => 07/28/2020 Emenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva07/30/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Felipe Michel,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Italo Ciba,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Junior Da Lucinha Emenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva07/30/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Felipe Michel,Vereadora Tania Bastos,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Italo Ciba,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Junior Da Lucinha Emenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa07/30/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Felipe Michel,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Italo Ciba,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Junior Da Lucinha Emenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa07/30/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Felipe Michel,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Italo Ciba,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Junior Da Lucinha Emenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa07/30/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Felipe Michel,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Italo Ciba,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Junior Da Lucinha Emenda Nº 06 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa07/30/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Felipe Michel,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Italo Ciba,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Junior Da Lucinha Emenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Supressiva07/30/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Italo Ciba,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Junior Da Lucinha Emenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Modificativa07/30/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Felipe Michel,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Italo Ciba,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Junior Da Lucinha Emenda Nº 09 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva07/30/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Subemenda Nº 1 a Emenda 12 => Emenda Aditiva07/30/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Fernando William Emenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva07/30/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva07/30/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva07/30/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Italo Ciba Emenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva07/30/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 174/2020 => Emenda Aditiva07/30/2020Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Redação Final => Comissão de Justiça e Redação07/30/2020Poder Executivo Discussão Segunda => 20200200174 => Proposição 174/2020 => Encerrada, Discussão Segunda => 20200200174 => Proposição 174/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação07/30/2020 Requerimento de Votação em blocos => 20200200174 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Rejeitado07/30/2020 Requerimento de Votação em bloco => 20200200174 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Rejeitado07/30/2020 Requerimento de Votação em bloco => 20200200174 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado07/30/2020 Votação => 20200200174 => Subemenda 1 a emenda de nº 12 => Aprovado (a) (s)07/30/2020 Votação => 20200200174 => Bloco de Emendas 1 a 8, 10 a 12 Assim Subemendada, 13 e 14 => Aprovado (a) (s)07/30/2020 Votação => 20200200174 => Emenda 9 => Rejeitado (a) (s)07/30/2020 Votação => 20200200174 => Projeto assim emendado 174/2020 => Aprovado (a) (s)07/30/2020 Requerimento de Prorrogação da Sessão => 20200200174 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado07/30/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/31/2020Poder Executivo Votação => 20200200174 => Redação Final 174-A/2020 => Aprovado (a) (s)07/31/2020 Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => 20200200174 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação - Reunião 05/08 SMU => 08/03/2020 Resultado Final => 20200200174 => Lei 21908/21/2020 Ofício Origem: Poder Executivo => 20200200174 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 08/21/2020 Arquivo => 2020020017408/22/2020 Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro.
I - a inscrição no Registro de Imóveis ou documento comprobatório das medidas do terreno, autodeclaratório e assinado por profissional responsável, devidamente habilitado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
II - o atendimento a requisitos mínimos de segurança, salubridade e habitabilidade;
III - o atendimento às condições de iluminação e ventilação, calculadas de acordo com normas técnicas vigentes.
§ 1º O requerimento será acompanhado da documentação necessária à elaboração de laudo técnico.
§ 2º A posterior emissão da licença de obras deverá ser precedida da apresentação da documentação exigida pelas normas vigentes.
§ 3º No caso de edificações na orla marítima, as obras deverão estar de acordo com a Lei Complementar nº 47, de 1º de dezembro de 2000, que proíbe a construção residencial ou comercial na orla marítima com gabarito capaz de projetar sombra sobre o areal e/ou calçadão, regulamentada pelo Decreto nº 20.504, de 13 de dezembro de 2001.
§ 4º Os meios para a comprovação de que tratam os incisos II e III deste artigo serão objeto de regulamentação.
§ 5º Na hipótese de não atendimento dos parâmetros urbanísticos legais para o terreno incidirá cobrança de contrapartida, calculada com base em laudo técnico elaborado pelo Município.
§ 6º Conforme a localização ou as características do projeto, a elaboração do laudo técnico ficará condicionada à aprovação dos órgãos competentes.
§ 1º Nos casos de ampliação horizontal ao nível da cobertura o pavimento será excluído do cálculo da altura da edificação, a ser computada no cálculo de prismas e afastamentos.
§ 2º As ampliações de que trata este artigo ficam limitadas aos planos das fachadas, excluídas as varandas, sacadas, saliências e prismas.
§ 3º Nas edificações residenciais, as áreas descobertas destinadas a estacionamento ou a uso comum poderão ser cobertas em um pavimento.
Art. 4º Nas edificações comerciais ficam permitidos, mediante pagamento de contrapartida, na forma estabelecida no art. 9º desta Lei Complementar:
I - jirau, com ocupação máxima de cinquenta por cento da área útil, nos pavimentos situados acima do primeiro;
II - jirau, com mais de cinquenta por cento de ocupação da área útil, em todos os pavimentos, desde que garantido pé direito mínimo de três metros, na parte que ultrapasse os cinquenta por cento de ocupação;
III - varandas, com área excedente à Área Total Edificável - ATE, observado o disposto na Lei Complementar nº 145 , de 06 de outubro de 2014, e os demais requisitos legais.
Parágrafo único. A edificação não poderá ultrapassar o número máximo de pavimentos permitido pela legislação vigente.
Art. 5º Nas subzonas A-1, A-20 e A-21 B, da XXIV Região Administrativa - RA aplica-se o disposto no caput do art. 3º, observadas as seguintes condições:
I - afastamento mínimo de um metro e cinquenta centímetros do plano da fachada original, voltado para a testada do lote, na hipótese de aproveitamento da cobertura do último pavimento das edificações;
II - afastamento de, no mínimo, três metros do plano da fachada original, no caso de utilização da laje superior da cobertura para uso como dependência das demais unidades, permitida a utilização de até cinquenta por cento da projeção do pavimento inferior como área coberta.
§ 1º Onde for permitida varanda em balanço, com cinco metros de profundidade, será tolerado o fechamento de uma faixa de até um metro e cinquenta centímetros, a partir do plano da fachada original.
§ 2º Será tolerado o fechamento das varandas laterais e de fundos, mediante pagamento de contrapartida ao Município, calculada na forma estabelecida no art. 9º desta Lei Complementar, observado o disposto na Lei Complementar nº 145, de 2014, e demais dispositivos vigentes.
§ 3º A área que exceder a Área Total Edificável - ATE, obtida pela aplicação do Índice de Aproveitamento de Área- IAA igual a 1,25, será limitada ao IAA igual a 1,75, e ficará sujeita ao pagamento de contrapartida ao Município, calculada na forma estabelecida no art. 9º desta Lei Complementar.
§ 4º Os lotes situados na subzona A-21 B com área mínima de cinco mil metros quadrados e testada para a orla, poderão fazer uso do disposto no item B da subzona A-20, mediante pagamento de contrapartida calculada na forma estabelecida no art. 9º desta Lei Complementar.
§ 5º Será tolerada a inclusão da área das jardineiras triangulares nas áreas úteis das varandas, mediante pagamento de contrapartida ao Município, calculada na forma estabelecida no art. 9º desta Lei Complementar, observado o disposto na Lei Complementar nº 145, de 2014, e demais dispositivos vigentes.
Art. 6º As edificações destinadas a unidades de saúde situadas na subzona A-13 da Zona Especial 5 - ZE-5, com testada para a Avenida Ayrton Senna, poderão atingir a taxa de ocupação de cinquenta por cento, cabendo o pagamento da contrapartida prevista no art. 9º sobre a ATE excedente.
Art. 7º No caso de terreno situado em mais de uma zona, os usos e tipologias previstos para a zona de maior hierarquia poderão ser aplicados à totalidade do terreno, mediante pagamento de contrapartida, em função da área de construção correspondente ao uso não conforme, na forma estabelecida no art. 9º desta Lei Complementar.
§ 1º O acesso ao imóvel de que trata o caput só poderá se dar pela testada onde o uso é permitido.
§ 2º Os índices construtivos serão calculados de acordo com as áreas correspondentes à cada zona e, somados, poderão ser aplicados livremente a todo o terreno, respeitando-se o gabarito previsto para cada zona, sem previsão de acréscimo de pavimentos.
§ 3º Em caso de reconversão das edificações tombadas ou preservadas, será exigida a aprovação prévia do órgão municipal responsável pela proteção do patrimônio cultural, ouvidos ainda os demais órgãos municipais competentes.
§ 4º Excetuam-se do caput deste artigo as edificações licenciadas com os benefícios da Lei Complementar nº 108 , de 25 de novembro de 2010.
§ 1º Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se como existentes as obras que apresentem, no mínimo, pisos e coberturas construídos.
§ 2º As obras de que trata o caput deste artigo devem atender ao disposto no art. 2º desta Lei Complementar, ressalvado o seu inciso III, e às seguintes condições:
I - não constituir uso em desacordo com o aprovado para o imóvel ou com a legislação vigente;
II - não ultrapassar mais de um pavimento acima do aprovado para a edificação, em função da legislação vigente, ou a altura máxima prevista no projeto aprovado;
III - não ocupar áreas de recuo, áreas não edificáveis, faixas de escoamento de águas pluviais e de proteção de mares, rios e lagoas.
§ 3º Excetua-se do disposto no inciso II do § 2º deste artigo a II Região Administrativa, onde é permitida a regularização de até dois pavimentos acima do previsto na legislação, desde que comprovada a existência na data da publicação da Lei Complementar nº 99 , de 23 de setembro de 2009;
§ 4º Para os casos previstos no § 3º deste artigo, a elaboração do laudo técnico ficará condicionada à aprovação dos órgãos competentes, em caso de bens tombados e preservados.
§ 5º Excetuam-se do disposto neste artigo as edificações licenciadas com os benefícios da Lei Complementar nº 108 , de 25 de novembro de 2010.
I - se praticada em imóvel multifamiliar ou comercial, pelo construtor pessoa física ou pessoa jurídica, antes da concessão do "habite-se", será calculado com base em percentual do Valor Unitário Padrão Predial por metro quadrado, constante de guia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativa ao exercício em que for requerida e aos fatores de correção referentes a imóvel novo, mediante aferição com dados do cadastro fundiário;
II - se praticada por particular proprietário, em unidade de imóvel unifamiliar ou bifamiliar, antes ou após a concessão do "habite-se", ou em unidade de edificação multifamiliar ou comercial após a sua concessão, o valor da contrapartida será calculado com base em percentual do Valor Unitário Padrão Predial por metro quadrado constante de guia do IPTU relativa ao exercício em que for requerida e aos fatores de correção referentes a imóvel novo mediante aferição com dados do cadastro fundiário;
a) os imóveis adquiridos na planta terão taxação calculada pelo valor atribuído a pessoa física, nos casos de alterações de suas características antes da concessão do habite-se.
III - isenção, se praticada por particular proprietário, em unidade residencial, única propriedade imobiliária do requerente no Município, com área máxima construída, incluindo o acréscimo objeto de regularização, até oitenta metros quadrados;
IV - se praticada por particular proprietário, em unidade residencial, única propriedade imobiliária do requerente no Município, com área máxima construída, incluindo o acréscimo objeto de regularização até cem metros quadrados, situada nas Áreas de Planejamento 3 e 5, dez por cento do VR ou VC.
§ 1º Os parcelamentos serão feitos em cotas iguais e sucessivas, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 2º A incidência anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, será quitada em guia extra ao final do parcelamento, para contemplar a diferença decorrente da sua aplicação ao valor parcelado.
§ 3º No momento da entrada do requerimento ou na retirada das guias de parcelamento, será formalizada ciência em relação à necessidade da retirada da guia extra e da posterior apresentação de sua quitação para adimplemento total da obrigação.
§ 4º Será concedido desconto de sete por cento do total da contrapartida calculada para o pagamento à vista em até quinze dias da publicação do laudo de contrapartida.
§ 5º Para os requerimentos apresentados em até trinta dias da publicação desta Lei Complementar, e que estejam de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º, será concedido desconto de cinco por cento do total da contrapartida calculada.
§ 6º A emissão de licença é condicionada ao pagamento integral do valor da contrapartida.
§ 7º Excetuam-se da cobrança de que trata esta Lei Complementar as áreas ocupadas por templos religiosos albergados pela imunidade tributária.
§ 8º Para fins de pagamento da contrapartida, fica equiparada a obra por administração ao particular proprietário, desde que apresentada juntamente à documentação prevista no art. 2º desta Lei Complementar, a Ata comprobatória da Assembleia Constituinte dos Proprietários, registrada em Cartório de Títulos e Documentos.
§ 9º Para o cálculo da importância a ser recolhida nas hipóteses constantes deste artigo, serão utilizadas as seguintes fórmulas:
Onde:
C = Valor da Contrapartida
VR = Valor unitário padrão Residencial
P = Fator Posição do Imóvel
TR = Fator Tipologia Residencial
VC = Valor unitário padrão Predial (no caso do não residencial)
Ac = Área coberta
Acpp = Área coberta sobre piso permitido
Ad = Área descoberta
T = Fator Tipologia Não Residencial
I - Para os casos elencados no inciso I do caput:
a) imóvel residencial multifamiliar:
C = (1,2 Ac + 0,6 Ad + 0,6 Acpp) x VR/m² x P x TR
b) imóvel comercial:
C = (1,2 Ac + 0,6 Ad + 0,6 Acpp) x VC/m² x T
II - Para os casos elencados no inciso II do caput:
a) imóvel residencial unifamiliar ou bifamiliar ou em unidade de edificação multifamiliar::
C = (0,8 Ac + 0,4 Ad + 0,4 Acpp) x VR/m² x P x TR
b) imóvelcomercial:
C = (0,8 Ac + 0,4 Ad + 0,4 Acpp) x VC/m² x T
III - Para os casos elencados no inciso IV do caput:
C = 0,1 (Ac + Ad + Acpp) x VR/m² x P x TR
Art. 9º-A. O parcelamento do valor da contrapartida poderá ser feito em até quarenta e oito cotas iguais e sucessivas e a incidência anual do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) será quitada em guia extra ao final do parcelamento para contemplar a diferença decorrente da sua aplicação ao valor parcelado, conforme § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018.
§ 1º No momento da retirada das guias de parcelamento, será formalizada ciência em relação à necessidade da quitação da guia extra.
§ 2º O parcelamento não poderá ter parcelas inferiores a R$ 120,00 (cento e vinte reais).
§ 3º Faculta-se aos requerentes dos favores da Mais Valia que optaram anteriormente pelo pagamento parcelado da contrapartida a migração para o novo limite de parcelamento, desde que respeitado o limite mínimo disposto no § 2º.
§ 4º Este artigo não se aplica a obras a serem executadas, conhecidas como "mais valerá".(Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 215 DE 05/12/2019)
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, a multa compensatória aplicada no exercício da fiscalização sofrerá acréscimo de cinquenta por cento em relação ao previsto nesta Lei Complementar.
Art. 11. A adesão aos critérios desta Lei Complementar importará em renúncia a quaisquer ressarcimentos.
Art. 12. A contrapartida constitui multa compensatória e sua inadimplência, constatada dentro dos prazos previstos em lei, com emissão de DARM`s ou não, sofrerá a incidência de juros moratórios de um por cento ao mês, ensejará a inscrição da mesma em Dívida Ativa, cadastro nos órgãos de proteção ao crédito e cobrança mediante execução fiscal, sem prejuízo de outras sanções.
Art. 13. Somente poderá aderir aos critérios de licenciamento estabelecidos nesta Lei Complementar o contribuinte que estiver em dia com suas obrigações tributárias junto ao Município.
Parágrafo único. O contribuinte poderá perder os benefícios previstos nesta Lei Complementar caso não mantenha a condição estabelecida no caput deste artigo.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Fica revogada a Lei nº 4.176, de 2 de setembro de 2005, que proíbe a regularização de obras através do instrumento denominado "mais valia", na área que menciona.
MARCELO CRIVELLA
CONSIDERANDO a competência atribuída privativamente ao Chefe do Poder Executivo municipal pelo art. 107, XXII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
CONSIDERANDO o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, reconhecida pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº. 46.984, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de medidas de natureza orçamentária, financeira e fiscal capazes de incrementar, em caráter excepcional, a proteção à saúde pública;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus - COVID-19, especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SISTEMA Único de Saúde - SUS, como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública - COEnCoV,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado o Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro, em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, a qual impede o cumprimento das obrigações financeiras, orçamentárias e fiscais, diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional.
Art. 2º As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação deste Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Informações Básicas
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 05.:Comissão de Assistência Social 06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura 07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 08.:Comissão de Meio Ambiente 09.:Comissão de Transportes e Trânsito 10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira