EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIO - SAMUV, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o serviço público municipal permanente de urgência, através de unidade móvel, o serviço de atendimento móvel de urgência veterinário – SAMUV.
§ 1º O serviço de que trata o “caput” deste artigo disponibilizará unidades móveis automotivas equipadas para a realização de atendimento médico veterinário a animais de pequeno porte e grande porte.
§ 2º O Poder Público determinará o tipo e a quantidade de veículos suficientes para a consecução das finalidades do serviço de atendimento de móvel.
§ 3º Cada veículo contará com equipe composta por médico veterinário, assistente e motorista, tantos quanto se fizerem necessários para a prestação do serviço.
§ 4º Será também objetivo do projeto a conscientização da população sobre a guarda responsável, zoonoses, saúde pública, vacinação, vermifugação, primeiros socorros simples e exames.
Art. 2º Ao médico veterinário cabe avaliar o animal antes de se decidir por realizar o atendimento ou conduzi-lo à unidade de atendimento veterinário mais próximo.
Art. 3º A campanha permanente priorizará as áreas onde for constatado maior número de animais e de população com baixa renda.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de novembro de 2013.
Vereador Dr. JOÃO RICARDO

Unidade Médico Veterinário Móvel para animais de pequeno e grande porte “SAMUV” (Serviço de Atendimento Médico Móvel de Urgência Veterinário). Os procedimentos teriam como objetivo atender os primeiros socorros dos animais em sofrimento para procedimento simples, vermifugação, vacinação de raiva e V8 ,exames para doenças epidemiológicas e de zoonose, castração e educação, conscientizando a população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública, no Município do Rio de Janeiro, adotando medidas para efetivação do assunto tratado. Por ser também uma questão humanitária, a esterilização de animais, objetiva findarem com os animais errantes do Município e a alternativa é exatamente a castração dos animais, cujas crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros se tornam um problema de ordem pública.
O vereador observa que o atendimento móvel, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais transmissores de doenças. A educação é meio eficaz para impedir a dúvida de pessoas que desejam ter animais, e não podem tê-los, por não possuírem condição para tal, ou não obter local adequado para saúde física e mental do animal. Conscientizar os munícipes que o bem estar do animal é necessário pôs há afirmações, que com passar de aproximadamente 20 anos, a população de animais em nosso município ultrapassará a população de pessoas da nossa cidade.
Os primeiros socorros para os procedimentos simples seriam extremamente necessários, pois seria a fase mais drástica em que não foi observada os outros dois tópicos e educação da população. Remediar a problemática social, que nos incomoda e nos aflige ao impacto de observância de um animal em sofrimento. Portanto, a Municipalidade deve prestar assistência permanente a todo animal que dela necessitar, sendo vedado qualquer tipo de discriminação ou limitação, ainda que o munícipe tenha de esperar. Fica aberta a possibilidade de ingresso de empresas privadas com interesse de patrocinar, com vacinas, vermífugos, instrumentos cirúrgicos entre outros benefícios que venham a desonerar o incentivo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Diante do exposto, verificado o relevante interesse público e social demonstrado na presente proposta, solicito e espero o apoio de todos os Nobres Vereadores desta Câmara Municipal para a sua aprovação.

Código	20130300633	Autor	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Protocolo	006680	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/19/2013	Despacho	12/13/2013
Publicação	12/20/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	41 e 42	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Direitos dos Animais
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 633/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 633/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300633 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIO - SAMUV, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130300633 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/20/2013 Vereador Dr.João Ricardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº628/2014 02/20/2014 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20130300633 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 04/28/2014 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20130300633 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 06/06/2014 Distribuição => 20130300633 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade 08/07/2014 Despacho => 20130300633 => Proposição => => Desanexação de projeto 08/08/2014 Arquivo => 20130300633 08/08/2014