Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 186 /2015 - PDL
Projeto de Decreto Legislativo nº189/2015, que “Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a José Renato Rodrigues Ponte”.
Autoria: Vereadora Laura Carneiro
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A competência da Casa para legislar sobre o projeto é exclusiva, e fundamenta-se no inciso XIII do art. 45 da Lei Orgânica do Município.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 223 do Regimento Interno da Casa.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso V c/c art. 76, inciso IX, ambos da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 25 de setembro de 2015.
HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.849-6
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e
Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2