Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300516
Protocolo
006048
Autor
VEREADOR JEFFERSON MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/02/2013
Despacho
10/02/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/14/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5936
Data da
Lei
09/14/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
09/15/2015
DCM
09/15/2015
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI 5.936
, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.