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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 706/2014 - PL

Projeto de Lei nº 711/14, que “Tomba, para fins de preservação histórica e cultural, o nome do Hotel “Copacabana Palace”, situado na Avenida Atlântica, em Copacabana”.

Autoria: Vereador Dr. Jorge Manaia.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar:

Art. 4º, quanto à grafia da ementa.

2.2. Regimento Interno:

A proposição observa os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito 30, I e XXX da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no inciso XIV do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.






3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação Específica:

Constituição Federal, art. 216; do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.

Em 20 de março de 2014.


CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informações Básicas
Código20140300711 Protocolo007335
AutorVEREADOR DR.JORGE MANAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa TOMBA, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, O NOME DO HOTEL ‘COPACABANA PALACE’, SITUADO NA AVENIDA ATLÂNTICA, EM COPACABANA.

Datas
Entrada 03/11/2014
    Despacho
03/12/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/20/2014 Data do Retorno03/20/2014
Número do Informativo706 Ano do Informativo2014
Data da Publicação03/24/2014 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCláudio Sérgio Saldanha MarinhoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho



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