Tendo em vista a decisão do Plenário no curso da 110ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, que aprovou o recurso interposto pelo Senhor Vereador Reimont contra a omissão da Comissão de Justiça e Redação em relação à juntada das matérias que especifica, proceda-se ao APENSAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 113/2015, de autoria da Vereadora Laura Carneiro, que “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ao Projeto de Lei nº 779/2010, de autoria dos Vereadores REIMONT, LEONEL BRIZOLA NETO, CLARISSA GAROTINHO, JORGE FELIPPE, PAULO PINHEIRO, CHIQUINHO BRAZÃO, JORGINHO DA S.O.S., DR. JOÃO RICARDO, IVANIR DE MELLO, JORGE BRAZ, DR. EDUARDO MOURA, JOÃO CABRAL, JOÃO MENDES DE JESUS, DR. CARLOS EDUARDO, ROSA FERNANDES E DR. JORGE MANAIA, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1876/92, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Informações Básicas

Código	20150200123	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/26/2015

Despacho

08/26/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

06/20/2016

Objeto de Apreciação

Recurso

Nº Objeto

123/2015

Data do Despacho	12/15/2015	Data Publ.	12/16/2015
Pág. do DCM da Publicação	63

Observações:

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