INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA SEMANAL, DO PROJETO DE LEI Nº 56/2013, QUE “ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATIQUEM DISCRIMINAÇÃO SOCIAL CONTRA AS BABÁS, ACOMPANHANTES DE MENORES E ACOMPANHANTES DE IDOSOS, EM VIRTUDE DE SUA VESTIMENTA.” |