Resultado Final
Informações Básicas
Código
20150301113
Protocolo
1113
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/13/2015
Despacho
03/13/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/05/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.985
Data da
Lei
10/05/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/06/2015
DCM
10/06/2015
Pág. do D.O. da Publicação
4
Pág. do DCM da Publicação
5/6
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.985, de 5 de outubro de 2015