Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica criado no âmbito da Câmara Municipal o serviço de convite à visitação para as escolas e colégios da Rede Privada de Ensino do Município.

Parágrafo único. A visitação terá por fim a realização de passeio histórico informativo pelas dependências do Palácio Pedro Ernesto e palestra no interior do Plenário Teotônio Villela sobre os principais aspectos do funcionamento do Poder Legislativo Carioca.

Art. 2º Caberá à Câmara do Rio no cumprimento desta Resolução:

I – levantamento e cadastro das escolas e colégios de Ensino Fundamental e Médio da Rede Privada de Ensino do Rio, à razão de cem escolas por Sessão Legislativa;

II – envio de carta-convite no início de cada Sessão Legislativa a cada escola e colégio constantes do cadastro, convidando as turmas de alunos de cada instituição à visitação e ressaltando a importância de sua realização na construção da consciência cívica e histórico-cultural de crianças e adolescentes;

III – elaboração e anexação à carta convite de prospecto explicativo, contendo as principais informações sobre o funcionamento do Poder Legislativo Carioca e a importância histórica do Palácio Pedro Ernesto;
IV – oferta e manutenção de canais de comunicação telefônicos, eletrônicos e presenciais para elucidação de dúvidas e realização do agendamento das visitas;

V – designação de funcionários treinados para conduzir as visitas informativas ao Palácio Pedro Ernesto e realizar a palestra descrita no parágrafo único do art. 1º;

VI – publicação em jornal de grande circulação de anúncio informativo sobre o serviço de convite à visitação da Câmara Municipal, duas vezes ao ano, preferencialmente em janeiro e julho; e

VII – informação com periodicidade mínima semanal aos vereadores sobre os dias, horários, níveis escolares e escolas ou colégios que realizarão visitas.

Art. 3º Ato da Mesa Diretora regulamentará, no prazo de noventa dias contados da data da publicação desta Resolução, a sistemática de realização das visitas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.