Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 2030/2016

EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO

Autor

Vereador Paulo Pinheiro

Altera o percentual de remanejamento para 10%

Modifique-se o texto do art.8º, que passa a ter a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de dez por cento do total da despesa fixada nesta Lei (...)".

A concessão de um percentual de remanejamento demasiadamente alto esvazia a função do orçamento como instrumento de transparência, comunicação e gestão estratégica, contribuindo dessa maneira para a má gestão dos recursos públicos e para a subordinação do Poder Legislativo ao Executivo, prejudicando o equilíbrio dos três poderes e corrompendo o sistema republicano de freios e contrapesos. É bom lembrar que o Prefeito tem a liberdade de enviar proposta de alteração da lei orçamentária sempre que necessário, devendo ser apreciada e discutida entre os vereadores, caso a caso, uma vez que a essa Casa compete deliberar sobre as leis, dentre elas, sobretudo, o orçamento público.

Autor

Vereador Paulo Pinheiro

Estabelece um teto máximo de gastos com Publicidade, Propaganda e Comunicação Social pela Prefeitura.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: "Fica fixado limite individualizado para a despesa com Publicidade, Propaganda e Comunicação Social do Poder Executivo em um teto máximo de 0,2% do valor global realizado com Investimentos no exercício anterior."

Considerando o momento financeiro que o país, o Estado e a cidade do Rio de Janeiro atravessam, e que a Prefeitura ano após ano gasta com publicidade, propaganda e comunicação social valor bem superior àquele inicialmente autorizado no orçamento, faz-se necessário cortar gastos de tal natureza de modo a preservar recursos públicos para serem efetivamente investidos em áreas de maior impacto social, como a Saúde e a Educação.

Autor

Vereador Paulo Pinheiro

Estabelece um limite de remanejamento por ação.

Acrescente-se novo parágrafo ao Art.8º com a seguinte redação: "O acréscimo ou cancelamento de recursos mediante abertura de crédito suplementar deverá respeitar a margem fixada de 30% por ação."

Considerando que a margem global de remanejamento concedida à Prefeitura possibilita alterações drásticas em ações pontuais – a execução muito além do valor autorizado ou o cancelamento brusco e até mesmo extinção de ações previstas –, o que prejudica as funções de previsão, planejamento e controle legislativo da peça orçamentária, passa o Executivo a ter que respeitar o valor estabelecido para cada ação no orçamento, com uma confortável margem de remanejamento de 30%, sendo necessária a autorização específica da Câmara para alterações mais drásticas no orçamento das ações de governo.

Autor

Vereador Paulo Pinheiro

Reforça a necessidade de cumprimento do limite mínimo de gastos com Educação no Trânsito.

Acrescente-se novo parágrafo ao Capítulo V com a seguinte redação: "O Poder Executivo se compromete a cumprir o disposto na legislação municipal nº 4.644/07, que estabelece um gasto mínimo com Educação no Trânsito de 15% do valor arrecadado com multas sob responsabilidade da Prefeitura."

Considerando que a Prefeitura ignora a legislação pertinente a aplicação de recursos arrecadados com multas em ações de Educação no Trânsito, não tendo jamais cumprido o limite mínimo estabelecido de 15% do valor arrecadado com multas sob responsabilidade da Prefeitura, faz-se necessário reforçar o dispositivo legal, introduzindo-o também na legislação orçamentária.

Autor

Vereador Paulo Pinheiro

Estabelece um limite máximo de transferência dos recursos públicos municipais da saúde para as Organizações Sociais de Saúde.

Acrescente-se novo parágrafo ao Capítulo IV com o seguinte texto: "O valor repassado às Organizações Sociais de Saúde não poderá ultrapassar o limite de 50% do orçamento realizado da Secretaria Municipal de Saúde."

Considerando o posicionamento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro manifesto na Recomendação Conjunta à Prefeitura – Operação Ilha Fiscal (Ofício 2ª PJTCSCAP nº 01182/15), que estaria ocorrendo uma completa inversão do comando da gestão em saúde em favor das OSS, em completa afronta ao comando constitucional estabelecido no art.199, que estabelece que instituições privadas possam participar no SUS de forma complementar (e não essencial), faz-se necessário impedir que os gastos municipais com saúde sejam majoritariamente destinados ao setor privado, garantindo a sobrevivência de uma saúde efetivamente pública e de qualidade.

Autor

Vereador Paulo Pinheiro

Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Administrativos.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: "O Poder Executivo buscará implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Administrativos no exercício de 2017."

A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Administrativos no exercício de 2017.

Autor

Vereador Paulo Pinheiro

Vereador Dr. Carlos Eduardo

Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: "O Poder Executivo buscará implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde no exercício de 2017."

A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde no exercício de 2017 e, desse modo, valorizar o servidor de saúde.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira