Ofício

M-PVTR/nº 72 Em 31 de março de 2014

Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.716, de 31 de março de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 242 de 2013, de autoria do Senhor Vereador Tio Carlos, que “Dispõe sobre a veiculação de link de acesso para área contendo fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos sítios eletrônicos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Câmara Municipal do Rio de Janeiro e órgãos da administração direta, indireta e fundacional”, que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 20 de março de 2014.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Informações Básicas

Código	20130300242	Protocolo	003320
Autor	VEREADOR TIO CARLOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/15/2013

Despacho

05/17/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/11/2014	Número do Ofício	72
Data do Ofício	03/31/2014

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Promulgação	Data da Publicação
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

5716

Data Lei

03/31/2014

Observações:

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