Autógrafo
Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
1645/2015
ACRESCE O QUANTITATIVO DE CARGOS DE DIRETOR IV, DIRETOR ADJUNTO E COORDENADOR PEDAGÓGICO NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es):
PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro os cargos constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os procedimentos que se fizerem necessários em complemento à matéria de que trata a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
ANEXO
QUANTIDADE
CARGO
SÍMBOLO
180
DIRETOR IV
DAS 06
180
DIRETOR ADJUNTO
DAI 06
180
COORDENADOR PEDAGÓGICO
DAI 06
Informações Básicas
Código
20150301645
Protocolo
1645
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
11/27/2015
Despacho
11/27/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/16/2015
Data do Recibo
12/16/2015
Prazo Final
01/07/2016
Data do Retorno
12/17/2015
Observações:
Atalho para outros documentos