Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300138
Protocolo
002092
Autor
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/02/2013
Despacho
04/05/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/05/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.785
Data da
Lei
09/03/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/04/2014
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
LEI Nº 5.785, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014
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