M-A/nº 271 Em 27 de outubro de 2014.
Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 162, de 2013, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ÁTILA A. NUNES, que ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.098/2009, QUE "INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA".. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro