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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei Nº. 295/2013, que “Regulamenta o comércio ambulante para a venda de churrasquinho em logradouro público no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”

Autor: Vereador Rafael Aloísio Freitas

Relatora: Vereadora Laura Carneiro




(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Nº. 295/2013, que “Regulamenta o comércio ambulante para a venda de churrasquinho em logradouro público no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloísio Freitas.

II – VOTO DO RELATOR

A presente proposição visa incentivar esta atividade comercial, mediante a autorização de caráter temporário renovável anualmente pelos órgãos competentes da Administração Pública, assegurando, destarte, a necessária legalidade para estes comerciantes e a devida proteção para os consumidores.
Em face do exposto, nosso voto é FAVORÁVEL à proposição.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, reunida em 23 de setembro de 2013, aprovou o parecer da Relatora, Vereadora Laura Carneiro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº. 295/2013, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloísio Freitas.