EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 516/2013 - LEI Nº 5936/2015
OFÍCIO
GP
Nº
448
Rio de Janeiro,
14
de
Setembro
de
2015
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 516, de 2013
, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Jefferson Moura, que
“Institui o Projeto Adote um Bicicletário”
,
cuja segunda via restituo-lhe com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
LEI Nº 5936
DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.
Institui o Projeto Adote um Bicicletário
Autor: Vereador Jefferson Moura
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o Projeto Adote um Bicicletário.
Parágrafo único. O Projeto instituído visa a construção, remodelação e conservação de bicicletários públicos, a expensas de empresas particulares, conforme critérios estabelecidos pelos órgãos públicos competentes.
Art. 2º À empresa associada ao Projeto permitir-se-á a veiculação de publicidade no espaço público objeto do acordo, nos mesmos moldes da propaganda institucional de obras públicas.
§ 1º Será livre a divulgação, através dos órgãos de imprensa, de publicidade da empresa adotante, relacionando-a com o nome ou imagens do espaço público adotado, com a implantação de um bicicletário.
§ 2º Cada empresa poderá adotar até cinco bicicletários.
Art. 3º A publicidade atenderá aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional, regional e local e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural e artística;
IV - respeito aos valores éticos e sociais de sustentabilidade e socioambiental.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Legislação Citada
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Informações Básicas
Código
20151100447
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
09/14/2015
Despacho
09/14/2015
Publicação
09/15/2015
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
3
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 448
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 448
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20151100447
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 516/2013 - LEI Nº 5936/2015 => 20151100447
09/15/2015
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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