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Da Comissão de Justiça e Redação às Emendas 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 12/2013, que “GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS EM PORTOS, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA O SEU USO”.
Autora do Projeto: Vereadora Laura Carneiro
Autora das Emendas 1 e 2: Vereadora Laura Carneiro
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2)
I – RELATÓRIO
Trata-se das Emendas 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 12/2013, que “garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários localizados em portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos, mediante a instalação de equipamentos adequados para o seu uso”, todos de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.
II – VOTO DO RELATOR
As emendas sob análise atendem aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2.
Sala da Comissão, 19 de agosto de 2013.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de agosto de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2, ao Projeto de Lei nº 12/2013, todos de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.
Sala da Comissão,19 de agosto de 2013.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal