Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
PROJETO DE LEI Nº 56/2013
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATIQUEM DISCRIMINAÇÃO SOCIAL CONTRA AS BABÁS, ACOMPANHANTES DE MENORES E ACOMPANHANTES DE IDOSOS, EM VIRTUDE DE SUA VESTIMENTA.
Autor: Vereador
ALEXANDRE ISQUIERDO
DESPACHO:
A imprimir a Emenda de nº 1 ao PL nº 56/2013 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Defesa dos Direitos Humanos; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Trabalho e Emprego e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/3/2014
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Autor: Vereador Alexandre Isquierdo
O Art. 4º do Projeto de Lei nº 56/2013, será redigido da seguinte forma:
“Art. 4º
Os estabelecimentos privados que não cumprirem o disposto na presente Lei estarão sujeitos à multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).”
Plenário Teotônio Vilella, 19 de março de 2014.
Vereador
ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Com o apoio dos Senhores Vereadores: Zico; Dr. Eduardo Moura; Márcio Garcia; S. Ferraz; Eduardão; Prof. Uóston; Marcelo Queiroz; Marcelino D` Almeida; Tânia Bastos; Eliseu Kessler; João Cabral; Edson Zanata; Jorge Bráz; Chiquinho Brazão; Dr. João Ricardo e Dr. Gilberto
Informações Básicas
Código
20130300056
Protocolo
000931
Autor
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/21/2013
Despacho
02/25/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/20/2014
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1
Data Sessão
03/19/2014
Tipo de Objeto
Modificativa
Autor
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Data da Publicação
03/20/2014
Pág. do DCM da Publicação
14
Observações:
Atalho para outros documentos