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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, e Agricultura ao Projeto de Lei nº. 1113/2015 (Mens. nº 95/2015), que “INSTITUI INCENTIVO A INVESTIMENTOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CENTRAL DE TELEATENDIMENTO ESTABELECIDOS POR PRESTADORES NAS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor : Poder Executivo
Relator: Vereador EDSON ZANATA
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei de nº. 1113/2015 (Mens. nº 95/2015), de autoria do Poder Executivo, que “Institui Incentivo a Investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento estabelecidos por prestadores nas áreas que menciona e dá outras providências”.
II – VOTO DO RELATOR
Este signatário vem opinar favoravelmente a iniciativa do Poder Executivo, diante da circunstância pormenorizada no referenciado projeto de lei, face ao escopo de incentivar o desenvolvimento de áreas englobadas em determinadas regiões administrativas, concedendo pelo lapso temporal de cinco (05) anos, os mesmos incentivos fiscais já concebidos a prestadores de idênticos serviços de representação, ativa ou receptiva, realizadas através de centrais de teleatendimentos, conforme consta preceituado nas Leis de Nº.: 5.044/2009 e 5.409/2012, razão que por analogia deve ser estendido s. m. j a outras regiões como por ora se faz.
Assim sendo, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº. 1113 /2015.
Sala da Comissão, 25 de maio de 2015
Vereador EDSON ZANATA
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 25 de maio de 2015 , aprovou o parecer do Relator, Vereador EDSON ZANATA , FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei de nº. 1113/2015, de autoria do Poder Executivo..
Sala da Comissão, 25 de maio de 2015
Vereador Edson Zanata
Presidente
Vereador Átila A. Nunes Vereadora Tânia Bastos
Vice-Presidente Vogal