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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 1468-A/2012
EMENTA:
| Tomba, por seu interesse histórico e cultural, a sede onde funciona a Sociedade Mercado São Braz, localizada na Rua Augusto de Vasconcelos, 99 e Rua Coronel Agostinho, 64, no bairro de Campo Grande. |
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico e cultural, a sede onde funciona a Sociedade Mercado São Braz, localizada na Rua Augusto de Vasconcelos, 99 e Rua Coronel Agostinho, 64, no bairro de Campo Grande.
Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, fica proibida a demolição ou descaracterização arquitetônica do imóvel, sendo obrigatória a aprovação do órgão competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções físicas no imóvel tombado.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, providenciará a inscrição do tombamento efetuado por esta Lei no Livro de Tombos de Bens Culturais do Município.
Art. 4º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a restauração e conservação dos bens tombados por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 28 de maio de 2015
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20120301468 | Protocolo | 080236 |
| Autor | VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 08/02/2012 | Despacho | 08/02/2012 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 05/22/2015 | Data de Fim de Prazo | 05/27/2015 |
| Data de Reunião | 05/28/2015 | Data da Publ. | 05/29/2015 |
| Pág. do DCM da Publicação | 64 |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
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