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Da Comissão de Transportes e Trânsito ao Projeto de Lei nº 802/2014 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação imediata da ocorrência de reboque de carros à Secretaria Municipal de Ordem Pública e dá outras providências”.
Autor: Vereador Edson Zanata
Relator: Vereador S. Ferraz
(Favorável)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 802/2014, de autoria do Vereador Edson Zanata, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação imediata da ocorrência de reboque de carros à Secretaria Municipal de Ordem Pública e dá outras providências”.
II – VOTO DO RELATOR
Em virtude da falta de comunicação imediata de reboque de veículos, centenas de ocorrências policiais vem ocorrendo, pelo desconhecimento dos órgão públicos de que o carro foi rebocado e não objeto de furto, fato esse que desencadeia uma peregrinação dos proprietários a fim de regularizar o ocorrido. Razão pela qual, opinamos PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 14 de março de 2016.
VEREADOR S. FERRAZ
RELATOR
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Transportes e Trânsito, em reunião realizada em 14 de março de 2016, aprovou o PARECER FAVORÁVEL do Relator, Vereador S. Ferraz, ao Projeto de Lei n° 802/2014 de autoria do Vereador Edson Zanata.
Sala da Comissão, 14 de março de 2016.
VEREADOR S. FERRAZ
PRESIDENTE
VEREADOR ELTON BABÚ VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
VICE-PRESIDENTE VOGAL