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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 612/2013, que “INCLUI NA LEI N° 5.242/2011 O PROGRAMA SOCIAL CRESCER E VIVER COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor do Projeto: Vereador Paulo Messina
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 612/2013, que “inclui na Lei n° 5.242/2011 o Programa Social Crescer e Viver como de Utilidade Pública”, de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno. Compete á Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III; 69; 152 e 153 todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de março de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 612/2013, de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina.