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Distribuição

Ementa da Proposição

PERMITE O USO DE PUBLICIDADE NOS CASOS EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 156/2016, que “PERMITE O USO DE PUBLICIDADE NOS CASOS EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Jimmy Pereira
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 156/2016, que “PERMITE O USO DE PUBLICIDADE NOS CASOS EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Jimmy Pereira.


II – VOTO DO RELATOR


A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos:30, I, VI, “a”, XVII, XVIII, XXX, XXXI; 67, II e 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 20 de junho de 2016.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de junho de 2016, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar nº 156/2016 , de autoria do Senhor Vereador Jimmy Pereira .


Sala da Comissão, 20 de junho de 2016.







Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20160200156 Protocolo009713
AutorVEREADOR JIMMY PEREIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/14/2016Despacho04/15/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 04/29/2016 Data de Fim Prazo 05/13/2016


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição04/29/2016
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião06/20/2016

Data Public. Parecer 07/01/2016Pág. do DCM da Publicação33
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução06/30/2016

Observações:


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