Resultado Final
Informações Básicas
Código
20150301362
Protocolo
004542
Autor
VEREADORA VERA LINS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/30/2015
Despacho
06/30/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/29/2016
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6106
Data da
Lei
11/25/2016
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/29/2016
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
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LEI Nº 6.106, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016