Resultado Final
Informações Básicas
Código
20140300767
Protocolo
007734
Autor
VEREADORA TERESA BERGHER
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/03/2014
Despacho
04/03/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/16/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5960
Data da
Lei
09/16/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/23/2015
DCM
09/17/2015
Pág. do D.O. da Publicação
4
Pág. do DCM da Publicação
6
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI 5.960
, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.