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Projeto de Lei nº 568/2013, que “Altera a Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008 e dá outras providências”.


Autoria: Vereador Reimont.


A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei Complementar:

2.1.1. Art. 4º (quanto à grafia da ementa);

2.1.2. Art. 10, I, “e” (o termo “parágrafo” iniciando com letra maiúscula no meio da frase, no caput e no parágrafo único do art. 2º) e (uso de aspas antes e depois da expressão Ditadura Militar);

2.1.3. Art. 10, II, “g”, item nº 1 (termo “art.”, nos arts. 1º e 2º);

2.1.4. Art. 10, II, “j” (acrescentar o termo “nº” na ementa).

2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso VI do referido dispositivo regimental.



3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “r” em consonância com o art. 450, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Assessoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)