Resultado Final

Informações Básicas

Código20130300052 Protocolo000830
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/20/2013 Despacho02/25/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/16/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5885 Data da Lei07/15/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 07/16/2015 DCM 07/16/2015
Pág. do D.O. da Publicação 4Pág. do DCM da Publicação 5

Observações:


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LEI Nº 5.885 DE 15 DE JULHO DE 2015.