Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300052
Protocolo
000830
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/20/2013
Despacho
02/25/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/16/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5885
Data da
Lei
07/15/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
07/16/2015
DCM
07/16/2015
Pág. do D.O. da Publicação
4
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5.885 DE 15 DE JULHO DE 2015.