EMENTA:

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NOS ACESSOS DA AVENIDA GOVERNADOR CARLOS LACERDA – LINHA AMARELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º A concessionária que administra a Linha Amarela deverá manter, em caráter permanente, viaturas de inspeção, controle e fiscalização em todos os acessos e saídas da via expressa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de fevereiro de 2014.

Vereadora TERESA BERGHER

A presente proposição tem o objetivo de reforçar o controle do tráfego na via expressa denominada Linha Amarela, proporcionando maior segurança aos usuários, bem como constitui medida que contribuirá, certamente para prevenção de acidentes.
Assim, submeto à apreciação dessa Casa de Leis o presente Projeto, certa de poder contar com aprovação dos meus ilustres colegas de parlamento.

Código	20140300676	Autor	VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo	007148	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/18/2014	Despacho	02/18/2014
Publicação	03/07/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23 e 24	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 676/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 676/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300676 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NOS ACESSOS DA AVENIDA GOVERNADOR CARLOS LACERDA – LINHA AMARELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20140300676 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito } 03/07/2014 Vereadora Teresa Bergher Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº671/2014 03/13/2014 Distribuição => 20140300676 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 07/03/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300676 => VEREADORA TERESA BERGHER => Deferido, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300676 => VEREADORA VERA LINS => Deferido 03/09/2015 Distribuição => 20140300676 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ELTON BABÚ => Proposição => Parecer: Favorável 05/22/2015 Distribuição => 20140300676 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 06/25/2015 Distribuição => 20140300676 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/24/2015 Discussão Primeira => 20140300676 => Proposição => Encerrada 09/24/2015 Votação => 20140300676 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/24/2015 Discussão Segunda => 20140300676 => Proposição => Encerrada 09/25/2015 Votação => 20140300676 => Proposição => Não houve quorum 09/25/2015 Votação => 20140300676 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/30/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20140300676 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/02/2015 Vereadora Teresa Bergher Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/02/2015 Vereadora Teresa Bergher Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300676 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/23/2015 Despacho => 20140300676 => Veto Total => 676/2014 => 10/23/2015 Distribuição => 20140300676 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 11/10/2015 Requerimento de Adiamento => 20140300676 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Aprovado 11/18/2015 Discussão Única => 20140300676 => Veto Total => Adiada 11/18/2015 Discussão Única => 20140300676 => Veto Total => Encerrada 11/23/2015 Votação => 20140300676 => Veto Total => Rejeitado o Veto 11/23/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20140300676 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/25/2015 Vereadora Teresa Bergher Resultado Final => 20140300676 => Lei 6.029 12/01/2015 Arquivo => 20140300676 12/01/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20140300676 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/01/2015