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Distribuição
Ementa da Proposição
INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20140200077
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/28/2014
Despacho
04/28/2014
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 17/07/2014 e 03/08/2014
Data de Início Prazo
10/11/2014
Data de Fim Prazo
10/24/2014
Comissão
Comissão de Educação e Cultura
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR PAULO MESSINA
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
03/19/2015
Data Public. Parecer
03/25/2015
Pág. do DCM da Publicação
14/15
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Observações:
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