Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300059
Protocolo
000836
Autor
VEREADORA LAURA CARNEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/20/2013
Despacho
02/25/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/11/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5733
Data da
Lei
04/10/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/28/2014
DCM
04/11/2014
Pág. do D.O. da Publicação
11
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5733 DE 10 DE ABRIL DE 2014