Resultado Final

Informações Básicas

Código20160301977 Protocolo155
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/12/2016 Despacho08/15/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/06/2016 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6.107 Data da Lei12/05/2016

Datas de Publicações
D.O. Rio 12/06/2016 DCM 12/07/2016
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 4

Observações:


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Lei nº 6.107, de 5 de dezembro de 2016