Projeto de Lei nº 980/2014, que “Determina a afixação, nos estabelecimentos que indica, de placa informativa para coibir os maus-tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos e dá outras providências”.


Autoria: Vereador Marcelo Piuí.


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto, em tramitação:

PL nº 234/09, de autoria do Ver. Carlo Caiado, que “Torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica”;

PL nº 200/13, de autoria do Ver. Dr. João Ricardo, que “Disciplina o transporte, manutenção e manejo de animais em pet shops que possuem banho e tosa no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição não observa o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar: art. 9º, II c/c art. 10, I, “b” (quanto à forma dada ao art. 1º da Proposta).

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.




3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I; XXI, “a” e XLI, em consonância com o art. 461, IV, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.



É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 29 de outubro de 2014.