EMENTA:

DEFINE AÇÕES DE COMBATE À DENGUE NOS CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DISCIPLINANDO A COLOCAÇÃO DE VASOS E RECIPIENTES PARA ORNAMENTAÇÃO DE SEPULTURAS.

Art. 1º Esta Lei define ações de combate à dengue nos cemitérios do Município do Rio de Janeiro, disciplinando a colocação de vasos, recipientes e outros objetos para ornamentação de sepulturas.

Parágrafo único. As normas desta Lei aplicam-se aos cemitérios públicos e particulares, sejam convencionais, parques, verticais ou crematórios, localizados no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A colocação de vasos, recipientes e outros objetos para ornamentação de sepulturas é permitida, desde que possuam orifícios, e sejam preenchidos com areia, ou que por qualquer outro meio impeça o acúmulo de água.

Art. 3º À administração dos cemitérios cabe supervisionar a colocação de objetos nas sepulturas e determinar a colocação de areia, de cobertura, ou até a sua retirada, quando não for viável qualquer medida que impeça o acúmulo de água.

§1º Os objetos retirados serão guardados para entrega aos seus proprietários, que terão prazo de sessenta dias após comunicação do fato.

§2º A administração dos cemitérios deverá afixar nas áreas comuns, em local visível, o texto desta Lei.

Art. 4º As equipes municipais de combate à dengue, no exercício de suas atividades, visitarão os cemitérios e notificarão a administração, quando verificarem a existência de objetos que propiciam a formação de criadouros de mosquitos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de setembro de 2013.


Vereador MARCELO ARAR

Nossa sociedade ainda não compreendeu a verdadeira dimensão da dengue. Trata-se de uma virose, cuja cura depende praticamente de nosso sistema imunológico. Quem não possui esses mecanismos adequados ao combate ao vírus, ou quando ele já se encontra deficiente em razão de diversos outros fatores, incluindo a infecção recente por outro vírus da dengue de outro tipo, o quadro evolui para situações graves, chegando até a morte. Pode-se afirmar que os percentuais destes casos são pequenos. Mas para mim, apenas um caso fatal já é uma grande perda.
O aedes aegypti, o mosquito que com sua picada nos injeta o vírus da dengue, sobrevive em águas limpas, acumuladas, e aloja-se em locais de penumbra dentro das casas, embaixo das mesas, embaixo das camas, dentro dos armários.
Os cemitérios são propícios ao desenvolvimento de criadouros destes mosquitos. Ali se coloca vasos, recipientes e outros objetos com a finalidade de enfeitar as sepulturas. São objetos que ficam expostos ao tempo e muitos acumulam água da chuva. Daí surge os mosquitos que irão infectar tanto os que visitam o cemitério como as pessoas que moram nas casas das proximidades.
A luta contra a dengue é uma luta permanente, depende de todos, em qualquer lugar, o tempo inteiro, de todas as maneiras. Entendemos que esta é apenas uma frente de luta contra esse mal, que infelizmente, muitas vezes, só percebemos o seu perigo e sua gravidade, quando temos alguém próximo acometido por esta doença.
Assim, submeto aos meus pares este Projeto de Lei, esperando sua aprovação pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Código	20130300482	Autor	VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo	005653	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/11/2013	Despacho	09/12/2013
Publicação	09/25/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 482/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 482/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300482 DEFINE AÇÕES DE COMBATE À DENGUE NOS CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DISCIPLINANDO A COLOCAÇÃO DE VASOS E RECIPIENTES PARA ORNAMENTAÇÃO DE SEPULTURAS. => 20130300482 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos } 09/25/2013 Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº482/2013 10/07/2013 Distribuição => 20130300482 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/04/2013 Distribuição => 20130300482 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 12/18/2013 Distribuição => 20130300482 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Distribuição => 20130300482 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2016 Discussão Primeira => 20130300482 => Proposição => Encerrada 11/21/2016 Votação => 20130300482 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/21/2016 Discussão Segunda => 20130300482 => Proposição => Encerrada 11/25/2016 Votação => 20130300482 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/25/2016 Ofício Origem: CMRJ => 20130300482 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/30/2016 Vereador Marcelo Arar Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/30/2016 Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300482 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Sanção => 12/20/2016 Resultado Final => 20130300482 => Lei 6116/2016 12/20/2016 Arquivo => 20130300482 12/20/2016