Ofício

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 102-A, de 2015, de autoria da Comissão de Assuntos Urbanos, que “Permite a regularização de parcelamentos do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção situada na XVI RA, nas condições que menciona, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração

Informações Básicas

Código	20150200102	Protocolo	102
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/30/2015

Despacho

03/31/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/15/2015	Número do Ofício	524/2015
Data do Ofício	12/15/2015

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/16/2015
Pág. do DCM da Publicação	3/5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Complementar nº 161

Data Lei

12/15/2015

Observações:

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