Despacho
Despacho
Desanexação de projeto
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade, consoante preceitua o art. 112 do Regimento Interno;
Considerando que na reunião ordinária de 2 de junho do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 633/2013 pelo voto unânime do Colegiado, conforme parecer publicado na edição do DCM nº 142, de 7 de agosto de 2014, págs. 16 e 17;
Considerando que no mesmo parecer unânime àquela matéria há referência expressa ao vício de inconstitucionalidade que também apresenta o Projeto de Lei nº 730/2014, apensado ao Projeto de Lei nº 633/2013 por similitude do conteúdo normativo,
Determina-se:
1. Retire-se da pauta da Ordem do Dia Semanal o Projeto de Lei nº 633/2013
.
2. Proceda-se ao desapensamento do Projeto de Lei nº 730/2014 do Projeto de Lei nº 633/2013.
3. Remetam-se ao ARQUIVO com base no art. 112 do Regimento Interno:
3.1 o Projeto de Lei nº 633/2013, de autoria do Vereador Dr. João Ricardo, que “
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIO - SAMUV, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”;
e
3.2 o Projeto de Lei nº 730/2014, de autoria do Vereador Eduardão, que “
INSTITUI O PROGRAMA E CRIAÇAO DE UNIDADE MÔVEL PARA ATENDIMENTO MEDICO-VETERINARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Gabinete da Presidência, 7 de agosto de 2014.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20140300730
Protocolo
006839
Autor
VEREADOR EDUARDÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/03/2013
Despacho
03/19/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/08/2014
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data do Despacho
08/07/2014
Data Publ.
08/08/2014
Pág. do DCM da Publicação
32
Observações:
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