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Distribuição

Ementa da Proposição

TOMBA, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, O NOME DO HOTEL ‘COPACABANA PALACE’, SITUADO NA AVENIDA ATLÂNTICA, EM COPACABANA.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 711/2014, que “TOMBA, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, O NOME DO HOTEL “COPACABANA PALACE”, SITUADO NA AVENIDA ATLÂNTICA, EM COPACABANA”.

Autor do Projeto: Vereador Dr. Jorge Manaia
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 711/2014, que “tomba, para fins de preservação histórica e cultural, o nome do Hotel “Copacabana Palace”, situado na Avenida Atlântica, em Copacabana”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.


II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, XXX; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 31 de março de 2014.





Vereador Jorge Braz
Relator



III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 31 de março de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 711/2014, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.


Sala da Comissão, 31 de março de 2014.





Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal




Informações Básicas
Código20140300711 Protocolo007335
AutorVEREADOR DR.JORGE MANAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/11/2014Despacho03/12/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 03/24/2014 Data de Fim Prazo 04/07/2014


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/24/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião03/31/2014

Data Public. Parecer 04/02/2014Pág. do DCM da Publicação68
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução03/31/2014

Observações:


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