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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 138/2015, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS OU PARTICIPAR DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Jefferson Moura
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 138/2015, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS OU PARTICIPAR DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Jefferson Moura.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I,II e IV, “e”, 67,II,69 e 70,IV, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 15 de março de 2016.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar nº 138/2015 de autoria do Senhor Vereador Jefferson Moura.
Sala da Comissão, 15 de março de 2016.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente