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Informação nº 81/2014 - PLC

Projeto de Lei Complementar nº 86/2014 (Mensagem nº 86/2014), que “Institui o PEU de Madureira – Plano de Estruturação Urbana dos bairros de Madureira, Bento Ribeiro, Campinho, Oswaldo Cruz, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo, integrantes da XV R.A., e dá outras providências.”.

Autoria: Poder Executivo.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto:

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, IV, “a” e XVII, da Lei Orgânica do Município. O projeto também encontra respaldo nos arts. 421, 422, 429 e 430, III, “a” do mesmo Diploma.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, X, da mesma Lei Orgânica.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo decorre do previsto no art. 71, II, e), da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso II, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Em 11 de setembro de 2014.





CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo

Nota Técnica (Clique aqui)

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Informações Básicas

Código	20140200086	Protocolo	86
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

INSTITUI O PEU DE MADUREIRA – PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DE MADUREIRA, BENTO RIBEIRO, CAMPINHO, OSWALDO CRUZ, ROCHA MIRANDA, TURIAÇU E VAZ LOBO, INTEGRANTES DA XV R.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas

Entrada

08/22/2014

Despacho

08/22/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	09/01/2014	Data do Retorno	09/11/2014
Número do Informativo	81	Ano do Informativo	2014
Data da Publicação	09/15/2014	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

Responsável p/Expediente

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

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