Tipo de Matéria: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31/2015

EMENTA DO PROJETO:

ALTERA O § 3º DO ART. 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA :

Altera o § 3º do art. 255 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

“Art. 255. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, garantida a participação popular na sua elaboração e no processo da sua discussão.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, são considerados órgãos de participação popular:

(...)

§ 3º A Câmara Municipal organizará debates públicos entre as secretarias municipais que possuam orçamento constante da Lei Orçamentária Anual e quantitativo significativo de metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual e a sociedade civil, para discussão dos projetos referidos neste artigo, durante o seu processamento legislativo".

Alexandre Isquierdo

Carlo Caiado

Carlos Bolsonaro

Cesar Maia

Dr. Gilberto

Dr. Jairinho

Dr. Jorge Manaia

Edson Zanata

João Mendes de Jesus

Jorginho da S.O.S.

Leila do Flamengo

Marcelino D’Almeida

Professor Rogério Rocal

Rafael Aloisio Freitas

Reimont

Renato Cinco

Rosa Fernandes

Thiago K. Ribeiro

Veronica Costa

Esta Câmara tem por obrigação constitucional zelar minuciosamente pela fiscalização e correta aplicação do orçamento municipal. É de fundamental importância ter a correta visão dos cumprimentos de metas e da utilização do orçamento público, para que esta Casa de Leis possa fazer uma melhor análise e da sua devida contribuição ao assunto.

Assim, é obrigação inequívoca de todos os parlamentares desta Casa de Leis apoiar e votar favoravelmente à proposta que ora apresento, trazendo para o interior desta Câmara todas as secretarias componentes de nossa Prefeitura que tenham orçamento e metas definidas, dando ciência ao povo deste Município, e todos os setores que o compõem, como cada centavo arrecadado será investido. É não somente constitucional, diga-se, é moral.

Assim, peço a meus nobres Pares a análise célere desta matéria para que possamos dar aos moradores do Rio o exemplo de austeridade e competência que desejamos inscrever em suas mentes e na história desta Cidade.

(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2002)

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, são considerados órgãos de participação popular:

I - os diferentes conselhos municipais de caráter consultivo ou deliberativo;

II - as entidades legais de representação da sociedade civil;

III - as diferentes representações dos servidores junto à administração municipal.

§ 2º - A participação das entidades legais de representação da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior poderá ser feita através de reuniões convocadas pelo Poder Público.

§ 3º - Caberá à Câmara Municipal organizar debates públicos entre as secretarias municipais e a sociedade civil, para a discussão da proposta orçamentária, durante o processo de discussão e aprovação.

§ 3º - Caberá à Câmara Municipal organizar debates públicos entre as secretrias municipais e a sociedade civil, para discussão dos projetos referidos neste artigo, durante o seu processamento legislativo.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas :

Código do Projeto

20150100031

Autor do Projeto

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Protocolo	007587	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	005834	Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	11/22/2016	Despacho	11/22/2016
Publicação	11/23/2016	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	39/40	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	11/22/2016	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira