Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Projeto de Lei nº 592/2013, que “Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do Município do Rio de Janeiro”.

Autoria: Vereador Cesar Maia.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

PL 277/13, do Vereador Dr. João Ricardo, que “Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do Município do Rio de Janeiro.

1.2. Observação:

Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 1, em face dos termos do PL 277/13, supradito.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar: Art. 4º, quanto à grafia da ementa.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 e inciso IX, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica
do Município. Quanto ao art. 5º do PL em apreço, convém observar o disposto no art.71, II, “b” (in fine) da Lei Maior Municipal.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Assessoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)