Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300163
Protocolo
002411
Autor
VEREADOR CHIQUINHO BRAZAO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/11/2013
Despacho
04/12/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/17/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5774
Data da
Lei
07/16/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
08/25/2014
DCM
07/17/2014
Pág. do D.O. da Publicação
4
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5774 DE 17 DE JULHO DE 2014