Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110300837
Protocolo
070946
Autor
VEREADOR MARCELO ARAR
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/01/2011
Despacho
03/02/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/13/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5837
Data da
Lei
03/12/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/08/2015
DCM
03/13/2015
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3/4
Observações:
LEI Nº 5.837
, DE 12 DE MARÇO DE 2015.
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