Ofício

M-PVTR/nº 181 Em 2 de julho de 2014

Excelentíssimo Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.762, de 20 de junho de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 1130, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piuí, que “Assegura a presença de acompanhante nas maternidades públicas e particulares durante atendimento pré-natal, trabalho de pré-parto, parto e pós-parto, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 3 de junho de 2014.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Finalidade	Encaminhamento para publicação de Promulgação	Data da Publicação	07/02/2014
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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