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Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE SANÇÕES A SEREM APLICADAS À EMPRESA EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ESCRAVO OU INFANTIL
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Favorável, Verbal - Em Plenário


Informações Básicas
Código20140300986 Protocolo000836
AutorVEREADOR EDSON ZANATA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/16/2014Despacho10/17/2014

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2014 e 03/03/2015
Data de Início Prazo 12/04/2014 Data de Fim Prazo 03/04/2015


ComissãoComissão de Defesa dos Direitos Humanos Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição
RelatorVEREADOR JEFFERSON MOURA

Parecer
TipoFavorável, Verbal - Em Plenário Data da Reunião08/12/2015

Data Public. Parecer 08/13/2015Pág. do DCM da Publicação14
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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