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Projeto de Lei nº 518/2013, que “Institui a Política Municipal contra Pichações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Jimmy Pereira

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

PL 1897/08, do Vereador Dr. Jairinho, que “Dispõe sobre a proibição de pichar nos passeios públicos e dá outras providências”;

PL 268/13, do Vereador Chiquinho Brazão, que “Dispõe sobre a arte em grafite no Município do Rio de Janeiro”.

1.2. Observação:

Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 1, em face dos termos dos Projetos de Lei 1897/ 08 e 268/13 .

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar: Art. 4º, quanto à grafia da ementa.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Assessoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)