Resultado Final

Informações Básicas

Código20150200122 Protocolo006310
AutorVEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/24/2013 Despacho10/25/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/29/2015 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar159 Data da Lei Complementar09/29/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 09/30/2015 DCM 09/30/2015
Pág. do D.O. da Publicação 3/4Pág. do DCM da Publicação 5/7

Observações:

LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.

Republicada no DCM Nº 212, DE 17/11/2015, PAGS. 3 a 6

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