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Distribuição
Ementa da Proposição
OBRIGA AOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES QUE APRESENTEM MÚSICA AO VIVO A DIVULGAR ESTE SERVIÇO NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20140300849
Protocolo
008471
Autor
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/28/2014
Despacho
05/30/2014
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 17/07/2014 e 03/08/2014
Data de Início Prazo
08/17/2014
Data de Fim Prazo
08/31/2014
Comissão
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADORA VERA LINS
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
08/18/2015
Data Public. Parecer
08/19/2015
Pág. do DCM da Publicação
15
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Observações:
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