Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 571/2013 - PL
Projeto de Lei nº 576/2013, que “Torna obrigatória a inclusão da disciplina “Educação para o Trânsito” na grade curricular das unidades de ensino fundamental da rede pública municipal e dá outras providências”.
Autoria: Vereador Luiz Carlos Ramos.
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto:
1.1 Promulgado:
PL 00631/98 de autoria do Vereador Ruy Cezar que ”Institui o Programa Municipal de Educação para a Segurança do Trânsito e dá outras providências”. Lei. nº 3.194/01.
1.2 Sancionado:
PL 00086/89 de autoria do Vereador Aarão Steinbruch que ”Institui a obrigatoriedade do ensino de noções das normas de trânsito no ensino de 1º grau das escolas públicas e particulares do Município do Rio de Janeiro. Lei nº 1.538/90.
Verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição inobserva os requisitos formais da mencionada Lei: art.4º ementa do projeto.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Assessoria informar.
Em 5 de dezembro de 2013.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/803.715-2
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa