|
Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 1362-A/2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADORA VERA LINS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DECRETA:
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, a título de transporte coletivo e/ou individual, estando ou não cadastrados em aplicativos ou sites.
Art. 2º Os veículos de que trata o art. 1º serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos competentes no intuito de coibirem a prática deste tipo de transporte remunerado.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, ficam também proibidas as contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o disposto no art. 1º sem a devida autorização, permissão ou outorga da Prefeitura, devendo ser aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º Os serviços de transporte público individual remunerado de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados pelo Município cuja atividade privativa é restrita ao profissional taxista, profissão regulamentada através da Lei estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação das penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala da Comissão, 21 de novembro 2016.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente
Vereador Jorge Braz
Vogal.
(*) Republicado por incorreção na publicação. Publicado no DCM nº 210, de 23/11/2016, pág. 41, col. III
Informações Básicas
Código | 20150301362 | Protocolo | 004542 |
Autor | VEREADORA VERA LINS | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 06/30/2015 | Despacho | 06/30/2015 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 11/17/2016 | Data de Fim de Prazo | 11/22/2016 |
Data da Reunião | 11/21/2016 | Data da Publicação | 11/23/2016 |
Pág. do DCM da Publicação | 41 |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação |
Vereadores | | Votação | |
Data da Sessão | | Data da Publ. da Sessão | |
Observações:
Encaminhado à SGMD em 23/11/2016 - REP. DCM 25/11/2016 (P.28)
Atalho para outros documentos
| |